AREsp 1774129 - ACORDAO

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O tribunal de origem decidiu com base na interpretação de legislação local (Lei n. 17.302/2017), de modo que a reforma do julgado exigiria análise de direito local, providência vedada em recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 280 STF, Lei Estadual N. 17.302/2017, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 280 STF Lei Estadual N. 17.302/2017 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Análise de lei local (Lei n. 17.302/2017) e vedação de apreciação em Recurso Especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal de origem decidiu com base na interpretação de legislação local (Lei n. 17.302/2017), de modo que a reforma do julgado exigiria análise de direito local, providência vedada em recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015