AREsp 1790779 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula, porquanto súmulas não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, consignou ausência de prova de dissolução irregular da sociedade, de modo que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os argumentos do agravante não desconstituem a decisão impugnada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 135 Do CTN, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 518/stj Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alcance do conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF e incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com fundamento no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula, porquanto súmulas não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, consignou ausência de prova de dissolução irregular da sociedade, de modo que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os argumentos do agravante não desconstituem a decisão impugnada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência