AREsp 1815357 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando ausência do ônus da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando ausência do ônus da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.