EREsp 1647472 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, constatou-se que o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial (aplicação de regra técnica, ex.: Súmula 7/STJ), razão pela qual é inviável, em sede de Embargos de Divergência, revisar tal juízo de admissibilidade; ademais, os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Divergência quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão, via Embargos de Divergência, de regra técnica de conhecimento recursal (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, constatou-se que o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial (aplicação de regra técnica, ex.: Súmula 7/STJ), razão pela qual é inviável, em sede de Embargos de Divergência, revisar tal juízo de admissibilidade; ademais, os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência
  • Declina da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso