EREsp 1230323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o embargante não comprovou o dissídio interpretativo na forma exigida: deixou de promover o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de transcrever os trechos capazes de demonstrar a divergência em situações fático-jurídicas idênticas ou assemelhadas; além disso, não há nos autos configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Código De Processo Civil De 2015, Dissídio Interpretativo, Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Código De Processo Civil De 2015 Dissídio Interpretativo Cotejo Analítico Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisito de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio interpretativo
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão que indeferiu embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o embargante não comprovou o dissídio interpretativo na forma exigida: deixou de promover o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de transcrever os trechos capazes de demonstrar a divergência em situações fático-jurídicas idênticas ou assemelhadas; além disso, não há nos autos configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 neste caso