AREsp 1729773 - ACORDAO

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O acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (art. 40, § 1º, II, da Constituição), o que torna inaplicável o exame pelo Recurso Especial; o agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A; JASON DIVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Aposentadoria Compulsória, Competência Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aposentadoria Compulsória Competência Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

JASON DIVINO DA SILVA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de Recurso Especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (art. 40, § 1º, II, da Constituição), o que torna inaplicável o exame pelo Recurso Especial; o agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.