AREsp 1734640 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou os fundamentos apontados; no mérito, manteve-se a executividade da cédula de crédito bancário (art. 29 da Lei 10.931/2004 não exige assinatura de duas testemunhas) e decidiu-se que alegações sobre encargos abusivos exigem dilação probatória e devem ser discutidas em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Bancário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade e executividade da cédula de crédito bancário sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir cobrança de encargos e excesso de execução
  3. 3 Admissibilidade de razões recursais que não impugnam fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou os fundamentos apontados; no mérito, manteve-se a executividade da cédula de crédito bancário (art. 29 da Lei 10.931/2004 não exige assinatura de duas testemunhas) e decidiu-se que alegações sobre encargos abusivos exigem dilação probatória e devem ser discutidas em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 162/163 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.