AREsp 1795030 - ACORDAO

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Por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, incide a Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO VICENTE DE LIMA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal, Divergência Jurisprudencial, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Súmulas 284 STF E 182 STJ, Ação Revisiona L De Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Divergência Jurisprudencial Reconsideração De Decisão Da Presidência +3 more

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Parties

ALBERTO VICENTE DE LIMA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal mesmo quando o recurso especial é fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e insuficiência da mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, incide a Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial