AREsp 1752752 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Improvimento Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 Regime Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Regime Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Improvimento Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto (não se impõe a multa).