REsp 1943574 - DECISAO

Verificou-se erro na decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; aplicando-se o juízo de retratação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado, o Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e ulterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e consequente reautuação do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.218/1.219e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.225/1.239e