AREsp 1647437 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque os dispositivos federais apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Execução Individual De Ação Coletiva, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Execução Individual De Ação Coletiva Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição ou obscuridade e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quando dispositivos não foram apreciados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque os dispositivos federais apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.