REsp 1896083 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alegação de violação de dispositivo federal e do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou com precisão o ponto omisso ou o dispositivo federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não ter ficado configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.021 §4º Do CPC Multa
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Art. 1.021 §4º Do CPC Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de violação de dispositivo legal federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face da falta de indicação precisa do dispositivo federal e da omissão apontada
  3. 3 Possibilidade ou não de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de violação de dispositivo federal e do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou com precisão o ponto omisso ou o dispositivo federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não ter ficado configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência