AREsp 1790514 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELAINE MIRANDA DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ELAINE MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015