AREsp 1797027 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ROZELIA TEIXEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ROZELIA TEIXEIRA NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Declara-se que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência