EREsp 1898432 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RUDNICK MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

RUDNICK MINÉRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.