REsp 1902907 - ACORDAO

REsp 1902907 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não se comprovou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, caracterizando deficiência de fundamentação passível de óbices por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; e a pretensão de reexaminar e redimensionar a multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. Ademais, não se mostrou cabível a imposição de multa recursal, por ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso por razões dissociadas do aresto do tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não se comprovou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, caracterizando deficiência de fundamentação passível de óbices por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; e a pretensão de reexaminar e redimensionar a multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. Ademais, não se mostrou cabível a imposição de multa recursal, por ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015