AREsp 1765978 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente nos termos do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANEILDE RODRIGUES FERREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ANEILDE RODRIGUES FERREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente nos termos do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa não aplicada)