AREsp 1798321 - ACORDAO

AREsp 1798321 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ); os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAXIOIL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAXIOIL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ); os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015