AREsp 1770003 - ACORDAO

AREsp 1770003 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; igualmente, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; igualmente, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Maria das Graças da Silva
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015