AREsp 1746167 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUANA GAMA DE CARVALHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

LUANA GAMA DE CARVALHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015