AREsp 1751772 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: DANONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 280/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 280/stf Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DANONE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.