REsp 1904563 - ACORDAO

REsp 1904563 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Parte: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Prescrição, Execução
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Prescrição Execução

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Parte

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Dispensar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015