REsp 1920483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais eram genéricas ou dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF), e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: A. Angeloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prova Pericial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

A. Angeloni

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por prova pericial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais eram genéricas ou dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF), e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015