AREsp 1772706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atacaram de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por outro lado, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO ANTONIO DE CARVALHO REZENDE; Agravante: ANDERSON NEVES SFREDO; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THIAGO ANTONIO DE CARVALHO REZENDE

Agravante

ANDERSON NEVES SFREDO

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atacaram de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por outro lado, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por THIAGO ANTONIO DE CARVALHO REZENDE e ANDERSON NEVES SFREDO
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015