AREsp 1743456 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não houve configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCOA ALUMÍNIO S/A; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ALCOA ALUMÍNIO S/A

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não houve configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.