REsp 1905281 - ACORDAO

REsp 1905281 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, §4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afastada a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.