AREsp 1781079 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOAO VINICIUS MARQUES LIMA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOAO VINICIUS MARQUES LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.