AREsp 1729679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que constitui deficiência de fundamentação sujeita por analogia ao enunciado da Súmula n. 284/STF; além disso, a alegação de erro de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; não houve tampouco configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETE BARROS POLO e OUTROS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Falha De Digitalização Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Falha De Digitalização Dos Autos

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Parties

MARIA BERNADETE BARROS POLO e OUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que constitui deficiência de fundamentação sujeita por analogia ao enunciado da Súmula n. 284/STF; além disso, a alegação de erro de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; não houve tampouco configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.