AREsp 1820358 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MANOEL DE MENEZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral, Home Care
Case Brief
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Parties
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
MANOEL DE MENEZES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Negativa de custeio de internação domiciliar (home care) e condenação por danos morais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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