AREsp 1792305 - ACORDAO

AREsp 1792305 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Afetação De Tema (arts. 1.036 E Seguintes Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Afetação De Tema (arts. 1.036 E Seguintes Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão de afetação de Tema pelo STJ