AREsp 1746472 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao Agravo Interno, porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não aplicar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas por recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao Agravo Interno, porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não aplicar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015