AREsp 1788714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015