REsp 1939929 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade decorrente da preclusão consumativa, pois, no momento de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.
- Parties
- Agravante: TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Regime Recursal (cpc/2015), Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
- 2 Admissibilidade do agravo interno
- 3 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade decorrente da preclusão consumativa, pois, no momento de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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