AREsp 1793639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravado: L A DOS SANTOS GAS LIQUEFEITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Multas Recursais, Deficiência De Fundamentação, Omissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Multas Recursais Deficiência De Fundamentação Omissão

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

L A DOS SANTOS GAS LIQUEFEITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.