AREsp 1743689 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), e a mera rejeição unânime do Agravo Interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSÉRINALDO GÓIS; Agravante: ELISABETE ZAED GOIS; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Por Agravamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉRINALDO GÓIS

Agravante

ELISABETE ZAED GOIS

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), e a mera rejeição unânime do Agravo Interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015