REsp 1901903 - ACORDAO

REsp 1901903 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou o decisum, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à contribuição prevista na Lei 8.212/91 não foi debatida no agravo de instrumento pela União e, em qualquer hipótese, dependeria de dilação probatória nos embargos à execução; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO LEANDRO SANFELICE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Processual

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Parties

ROBERTO LEANDRO SANFELICE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou o decisum, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à contribuição prevista na Lei 8.212/91 não foi debatida no agravo de instrumento pela União e, em qualquer hipótese, dependeria de dilação probatória nos embargos à execução; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015