REsp 1897452 - ACORDAO

REsp 1897452 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso em razão da data de publicação do provimento impugnado; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS MANENTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Cotejo Analítico (alínea C Do Art.105, III, Cf)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS MANENTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF por analogia quando houver fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso em razão da data de publicação do provimento impugnado; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015