REsp 1911256 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem afastou a aplicação da Lei n. 11.738/2008 quanto aos profissionais dos quadros transitórios e temporários com fundamento na Lei Estadual n. 13.664/2000, exigindo-se, assim, interpretação de direito local que não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da analogia com a Súmula 280 do STF; ademais, não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Piso Salarial Nacional, Lei N. 11.738/2008, Súmula 280/stf, Lei Estadual N. 13.664/2000, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Piso Salarial Nacional +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Lei n. 11.738/2008 sobre profissionais dos quadros transitórios e temporários
  3. 3 Possibilidade de reexame de interpretação de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem afastou a aplicação da Lei n. 11.738/2008 quanto aos profissionais dos quadros transitórios e temporários com fundamento na Lei Estadual n. 13.664/2000, exigindo-se, assim, interpretação de direito local que não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da analogia com a Súmula 280 do STF; ademais, não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.