REsp 1898440 - DECISAO

REsp 1898440 - DECISAO

Havendo nova circunstância relevante — a afetação do tema como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1081) — impõe-se a reconsideração da decisão monocrática e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, aplicando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC e permitindo ao tribunal de origem posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 494/499e; prejudicado o agravo interno; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Afetação De Tema (tema 1081)
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Remessa Necessária Afetação De Tema (tema 1081)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável
  2. 2 Se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, §3º, inc. I do CPC
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e aplicação do art. 1.040 do CPC quanto ao sobrestamento e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância relevante — a afetação do tema como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1081) — impõe-se a reconsideração da decisão monocrática e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, aplicando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC e permitindo ao tribunal de origem posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 494/499e; prejudicado o agravo interno; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 494/499e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 503/509e