REsp 1909202 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu que a agravante não comprovou a nulidade das CDAs; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa e requisitos de validade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu que a agravante não comprovou a nulidade das CDAs; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015