AREsp 1795310 - ACORDAO

AREsp 1795310 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015