AREsp 1759111 - ACORDAO

AREsp 1759111 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDA DO CARMO MARTINS SOSSAI; Agravante: BENEDITA BEI ARANTES DE OLIVEIRA VALIM; Agravante: CLELIA VIOLIN KANAMOTA; Agravante: DIVA TORRES COELHO; Agravante: DOMINGOS GALINDO MENDES NETO; Agravante: DORACY GUERREIRO LAURIS; Agravante: ELIANA MARIA LUSVARGHI FIORONI REALE; Agravante: ELISABETE MARINONI GOMES; Agravante: HARUE YOSHIDA TANIGUTI; Agravante: HELIO DE CASTRO E SOUZA; Agravante: HENRIQUE PAULO BARBOSA DE SOUZA; Agravante: IRACILDA FRANCISQUINI GHELFI; Agravante: JOSE CARLOS SILVA; Agravante: LUZIA TOSIKO KAGAWA MOMESSO; Agravante: MANOEL VERISSIMO DOS SANTOS; Agravante: MARCIA URBINI BRANDAO; Agravante: MARIA HELENA COLMANETTI SAMPAIO; Agravante: MARIA LIGIA DE CASTRO E CARRIJO MONTEIRO; Agravante: MARIA PASCHOINA BENEDICTA PERRONI CUCATTI; Agravante: MARIA VOLCOV RIMOLI; Agravante: MARILENE DE SOUZA LIMA; Agravante: MERCEDES PEREZ MARTINEZ ALI MERE; Agravante: MERCIA CATARINA MELLIM VIEIRA; Agravante: NELLA SANTINA PUCCI BESSA LIMA; Agravante: NEUZA MAINARDI; Agravante: TEREZA PELAIS; Agravante: THEODOLINDO PEDRO MASTRODI; Agravante: THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL VIANNA; Agravante: VITTORIO FICO; Agravante: ZULEIDE GOMES GONÇALVES; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

APARECIDA DO CARMO MARTINS SOSSAI

Agravante

BENEDITA BEI ARANTES DE OLIVEIRA VALIM

Agravante

CLELIA VIOLIN KANAMOTA

Agravante

DIVA TORRES COELHO

Agravante

DOMINGOS GALINDO MENDES NETO

Agravante

DORACY GUERREIRO LAURIS

Agravante

ELIANA MARIA LUSVARGHI FIORONI REALE

Agravante

ELISABETE MARINONI GOMES

Agravante

HARUE YOSHIDA TANIGUTI

Agravante

HELIO DE CASTRO E SOUZA

Agravante

HENRIQUE PAULO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

IRACILDA FRANCISQUINI GHELFI

Agravante

JOSE CARLOS SILVA

Agravante

LUZIA TOSIKO KAGAWA MOMESSO

Agravante

MANOEL VERISSIMO DOS SANTOS

Agravante

MARCIA URBINI BRANDAO

Agravante

MARIA HELENA COLMANETTI SAMPAIO

Agravante

MARIA LIGIA DE CASTRO E CARRIJO MONTEIRO

Agravante

MARIA PASCHOINA BENEDICTA PERRONI CUCATTI

Agravante

MARIA VOLCOV RIMOLI

Agravante

MARILENE DE SOUZA LIMA

Agravante

MERCEDES PEREZ MARTINEZ ALI MERE

Agravante

MERCIA CATARINA MELLIM VIEIRA

Agravante

NELLA SANTINA PUCCI BESSA LIMA

Agravante

NEUZA MAINARDI

Agravante

TEREZA PELAIS

Agravante

THEODOLINDO PEDRO MASTRODI

Agravante

THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL VIANNA

Agravante

VITTORIO FICO

Agravante

ZULEIDE GOMES GONÇALVES

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015