AREsp 1788653 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação prevista no CPC/2015.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Verificação da incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação prevista no CPC/2015.
Court Disposition
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
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