AREsp 1756977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou o reconhecimento, pelo juízo de admissibilidade de origem, da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, acarretando a incognoscibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incognoscibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incognoscibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incognoscibilidade do recurso por ausência de ataque ao reconhecimento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas (182/STJ, 283/STF, 284/STF, 7/STJ, 83/STJ) como limites ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou o reconhecimento, pelo juízo de admissibilidade de origem, da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, acarretando a incognoscibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da parte requerente.