AREsp 1378765 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de inadmissibilidade formada por um único dispositivo, a ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos (no caso, a inocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015) torna o Agravo em Recurso Especial incognoscível, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Demandada (origem): TELEMAR NORTE LESTE S/A; Parte Demandada (origem): TNL PCS S/A; Parte Demandada (origem): AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agrav o Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Parte Demandada (origem)

TNL PCS S/A

Parte Demandada (origem)

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Parte Demandada (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de declaração e sua relevância para admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 182, 283 e 284 na admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade formada por um único dispositivo, a ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos (no caso, a inocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015) torna o Agravo em Recurso Especial incognoscível, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno