AREsp 1451131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o reconhecimento da aplicabilidade da Súmula 7/STJ e o não cabimento de Recurso Especial por alegada violação a norma constitucional, o que acarreta a incognoscibilidade do recurso e impede seu conhecimento e provimento.

Parties
Agravante: DIOGO ALVIM PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; provimento negado por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Incognoscibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Incognoscibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO ALVIM PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação de Recurso Especial por alegada violação a norma constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação de argumentos e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o reconhecimento da aplicabilidade da Súmula 7/STJ e o não cabimento de Recurso Especial por alegada violação a norma constitucional, o que acarreta a incognoscibilidade do recurso e impede seu conhecimento e provimento.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; provimento negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno