AREsp 1788670 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo Interno porque a agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamentação Constitucional
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamentação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo Interno porque a agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.