AREsp 1797033 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não se manifestou acerca da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, violando o requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não se manifestou acerca da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, violando o requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL.