AREsp 1788116 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), violando a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede desconstituir os motivos que vedaram o seguimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), violando a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede desconstituir os motivos que vedaram o seguimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.