AREsp 1788335 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido